HC 952554 - DECISAO

HC 952554 - DECISAO

Afastou-se o fundamento exclusivo baseado na quantidade/natureza da droga para negar a minorante do § 4º do art. 33 (configuração de bis in idem), aplicando-se a redução de 1/3 prevista naquele dispositivo; procedeu-se à nova dosimetria que fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e estabeleceu-se regime semiaberto, sem substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY DE SOUZA JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 readequação da pena (nova dosimetria)

Ratio Decidendi

Afastou-se o fundamento exclusivo baseado na quantidade/natureza da droga para negar a minorante do § 4º do art. 33 (configuração de bis in idem), aplicando-se a redução de 1/3 prevista naquele dispositivo; procedeu-se à nova dosimetria que fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e estabeleceu-se regime semiaberto, sem substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a pena do réu em 3 anos e 4 meses de reclusão.