AREsp 2523623 - DECISAO

AREsp 2523623 - DECISAO

Conhecer do agravo, pois o recurso especial pretendia reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ), e negar provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configurando bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: FABIO DEL PASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Base Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DEL PASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, pois o recurso especial pretendia reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ), e negar provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configurando bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.