AREsp 2523623 - DECISAO

AREsp 2523623 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque se buscava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos e existir outros indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo, ademais, a majoração justificada pela apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALEX VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 caracterização de bis in idem na dosimetria quando se utiliza a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque se buscava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos e existir outros indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo, ademais, a majoração justificada pela apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.