HC 787446 - DECISAO

HC 787446 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, porquanto sua competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e'). No mérito, manteve-se que a via do habeas corpus é inadequada para desclassificação pois demandaria dilação probatória; ademais, não se verificou constrangimento ilegal quanto ao ingresso no domicílio por se tratar de crime permanente nem quanto às interceptações, que foram judicialmente autorizadas. Por esses fundamentos denega-se a ordem.

Parties
Paciente: STEFANO FERNANDO CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 00035963220118260252) - fl. 123
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Interceptação Telefônica, Desclassificação Para Uso De Droga, Flagrância, Prova Ilícita, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Violação De Domicílio Interceptação Telefônica Desclassificação Para Uso De Droga +3 more

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Parties

STEFANO FERNANDO CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 00035963220118260252) - fl. 123

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus e necessidade de dilação probatória
  3. 3 efeitos da natureza de crime permanente sobre a admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, porquanto sua competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e'). No mérito, manteve-se que a via do habeas corpus é inadequada para desclassificação pois demandaria dilação probatória; ademais, não se verificou constrangimento ilegal quanto ao ingresso no domicílio por se tratar de crime permanente nem quanto às interceptações, que foram judicialmente autorizadas. Por esses fundamentos denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.