AREsp 2523623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte buscava reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, não há bis in idem na dosimetria quando se consideram elementos fáticos distintos e outros vestígios de dedicação a atividades criminosas, e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARIANA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

MARIANA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que demande reexame de provas
  2. 2 existência de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a mesma quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte buscava reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, não há bis in idem na dosimetria quando se consideram elementos fáticos distintos e outros vestígios de dedicação a atividades criminosas, e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.