AREsp 2523623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado não constitui bis in idem quando há consideração de elementos fáticos distintos; ainda, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MICHELE MARIANA DE CAMPOS BIAZOTTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MICHELE MARIANA DE CAMPOS BIAZOTTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial requerido implica reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se há bis in idem ao utilizar a quantidade de droga apreendida tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado não constitui bis in idem quando há consideração de elementos fáticos distintos; ainda, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.