REsp 2183691 - DECISAO

REsp 2183691 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (21,6 g de cocaína e 335 g de maconha), embora inclua droga de natureza mais deletéria, não é exacerbada a ponto de excluir a minorante, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com pagamento de 166 dias-multa, nos termos da fundamentação e precedentes citados.

Parties
Recorrente: TIAGO MAURICIO VOGELBACHER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

TIAGO MAURICIO VOGELBACHER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para modular o percentual de redução
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (21,6 g de cocaína e 335 g de maconha), embora inclua droga de natureza mais deletéria, não é exacerbada a ponto de excluir a minorante, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com pagamento de 166 dias-multa, nos termos da fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão