HC 939456 - DECISAO

HC 939456 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias (quantidade ínfima de droga, denúncias anônimas sem registro formal e apreensão de balança compatível com usuário) não comprovam, isoladamente, a dedicação do acusado ao tráfico ou sua integração em organização criminosa, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

SERGIO APARECIDO AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio no tráfico previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 determinação da fração de redução da pena
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias (quantidade ínfima de droga, denúncias anônimas sem registro formal e apreensão de balança compatível com usuário) não comprovam, isoladamente, a dedicação do acusado ao tráfico ou sua integração em organização criminosa, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.