AREsp 2635163 - DECISAO

AREsp 2635163 - DECISAO

As questões de mérito postuladas no agravo já haviam sido examinadas em habeas corpus com idêntico objeto por esta Corte, cujos pedidos foram analisados e denegados, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial, conforme precedentes citados e em consonância com a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUAN ANTÔNIO WEEGE; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN ANTÔNIO WEEGE

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial em face de habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

As questões de mérito postuladas no agravo já haviam sido examinadas em habeas corpus com idêntico objeto por esta Corte, cujos pedidos foram analisados e denegados, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial, conforme precedentes citados e em consonância com a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se