AREsp 2523623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante buscava o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e o uso da quantidade para majorar a pena e afastar a minorante não configurou bis in idem por considerar elementos fáticos distintos e outros indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: VANDEILTON DE MORAIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Bis in Idem Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VANDEILTON DE MORAIS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante buscava o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e o uso da quantidade para majorar a pena e afastar a minorante não configurou bis in idem por considerar elementos fáticos distintos e outros indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.