AREsp 2523623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o recorrente buscava reanálise do acervo fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e, no mérito, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos e existir prova de dedicação a atividades criminosas, sendo a majoração compatível com a apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FABIO TEIXEIRA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO TEIXEIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial para reexame de prova produzida em instrução criminal?
  2. 2 Configura bis in idem utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e, concomitantemente, afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o recorrente buscava reanálise do acervo fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ) e, no mérito, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos e existir prova de dedicação a atividades criminosas, sendo a majoração compatível com a apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.