HC 969099 - DECISAO

HC 969099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas diante da prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade e modo de posse/distribuição das drogas, comércio de armas), razão pela qual não se reconhece o direito pleiteado pela defesa.

Parties
Apelante: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Cadeia De Custódia, Ilegalidade Da Abordagem, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Cadeia De Custódia Ilegalidade Da Abordagem Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

Ricardo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 incidência da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas diante da prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade e modo de posse/distribuição das drogas, comércio de armas), razão pela qual não se reconhece o direito pleiteado pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.