HC 970352 - DECISAO

HC 970352 - DECISAO

A ordem foi recusada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos de preparação e distribuição e contexto organizado) que indica risco de reiteração delitiva, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para afastar os pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, a impetração foi considerada reiteração de pedido já decidido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Coisa Julgada/reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Coisa Julgada/reiteração

Case Brief

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Verificar inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus (coisa julgada)

Ratio Decidendi

A ordem foi recusada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos de preparação e distribuição e contexto organizado) que indica risco de reiteração delitiva, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para afastar os pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, a impetração foi considerada reiteração de pedido já decidido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.