REsp 2053252 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegal porque não houve situação de flagrante nem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; houve usurpação de função de policiamento ostensivo, tornando ilícitas as provas obtidas e consequente absolvição do recorrente.

Parties: Recorrente: WELLINGTON HENRIQUE SANTOS DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Guardas Municipais Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE SANTOS DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais, sem situação de flagrante delito, constitui prova ilícita
2 Se guardas municipais podem realizar atividades investigativas ou ostensivas típicas das polícias, salvo em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.
Absolver o recorrente WELLINGTON HENRIQUE SANTOS DE MORAIS, com fundamento no art. 386, II, do CPP.