HC 969836 - DECISAO

HC 969836 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, verificando flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, por entender que a quantidade e a natureza dos entorpecentes, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor e que a valoração das mesmas circunstâncias na primeira e na terceira fase da dosimetria configuraria bis in idem; portanto, restabeleceu-se a sentença que concedera o privilégio, redimensionando a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS MESSIAS ARAUJO OLIVEIRA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via ordinária, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS MESSIAS ARAUJO OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (necessidade de flagrante ilegalidade)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se utilizar a quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, verificando flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, por entender que a quantidade e a natureza dos entorpecentes, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor e que a valoração das mesmas circunstâncias na primeira e na terceira fase da dosimetria configuraria bis in idem; portanto, restabeleceu-se a sentença que concedera o privilégio, redimensionando a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via ordinária, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto