AREsp 1978100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada (incluindo fundamentos amparados por súmulas), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRO GOMES JULIO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Expropriação De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Expropriação De Bens Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRO GOMES JULIO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por argumentação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta/erro de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada (incluindo fundamentos amparados por súmulas), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.