HC 954030 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional, conforme precedentes desta Corte.

Parties: Agravante: PRISCILLA FERRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial

Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRISCILLA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

1 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração de habeas corpus concomitante à interposição de agravo em recurso especial
2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da tramitação simultânea de meios de impugnação
3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 feito pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Mantida inalterada a condenação imposta à acusada pela prática do crime de tráfico de drogas.