AREsp 2525445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória ou aplicação da insignificância) seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem examinou as provas (perícias e circunstâncias) e concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico, além de afirmar a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: ROBERTO COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Suficiência De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO COSME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para manter condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante da quantidade de droga apreendida (0,51g)
  3. 3 Impedimento de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória ou aplicação da insignificância) seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem examinou as provas (perícias e circunstâncias) e concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico, além de afirmar a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.