HC 960598 - ACORDAO

HC 960598 - ACORDAO

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de 7,41 gramas de cocaína, sem demonstração de periculum libertatis concreto exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO; Agravante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Paciente

MPF

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva é proporcional e adequadamente fundamentada diante da pequena quantidade de drogas apreendida
  2. 2 Avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de 7,41 gramas de cocaína, sem demonstração de periculum libertatis concreto exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.