REsp 2113320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria do crime por meio do laudo toxicológico e dos depoimentos policiais (apreensão de 67 porções de maconha, 17 de cocaína e 9 de oxi embaladas para comercialização), a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, a quantidade/variedade das drogas é compatível com destinação comercial nos termos da Súmula 83 do STJ, e a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: ISAAC RAMON SILVA DE AVIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimentos Policiais, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Depoimentos Policiais Busca Domiciliar Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ISAAC RAMON SILVA DE AVIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para caracterizar tráfico de drogas e destinação comercial
  2. 2 validade dos depoimentos de policiais como prova
  3. 3 prequestionamento sobre a legalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria do crime por meio do laudo toxicológico e dos depoimentos policiais (apreensão de 67 porções de maconha, 17 de cocaína e 9 de oxi embaladas para comercialização), a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, a quantidade/variedade das drogas é compatível com destinação comercial nos termos da Súmula 83 do STJ, e a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação por tráfico de drogas proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará