HC 833004 - ACORDAO

HC 833004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convencimento de existência de prova suficiente de materialidade e autoria (investigação policial prévia, depoimentos de policiais, mandado de busca e apreensão e apreensões de drogas), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); além disso, a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas e por seus maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: IVO LUCAS DE OLIVEIRA; Co Ré: CLAUDETE DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração Do Depoimento Policial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Provas (súmula 7/stj) Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

IVO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

CLAUDETE DE MACEDO

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de provas de materialidade e autoria para tráfico e associação
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus quando depende de reexame probatório
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convencimento de existência de prova suficiente de materialidade e autoria (investigação policial prévia, depoimentos de policiais, mandado de busca e apreensão e apreensões de drogas), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); além disso, a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas e por seus maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.