REsp 2040024 - ACORDAO

REsp 2040024 - ACORDAO

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos indicando dedicação a atividades criminosas (associação com reincidentes, local conhecido como ponto de tráfico, ocultação e valores em espécie), a fixação do regime inicial fechado mostrou-se desproporcional diante da primariedade da ré e das circunstâncias judiciais favoráveis; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Paula Fernanda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Dosimetria

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Parties

Paula Fernanda da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de tráfico em local conhecido, em associação com pessoas reincidentes e com ocultação de entorpecentes e valores em espécie justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da primariedade da ré e de circunstâncias judiciais favoráveis, considerando art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos indicando dedicação a atividades criminosas (associação com reincidentes, local conhecido como ponto de tráfico, ocultação e valores em espécie), a fixação do regime inicial fechado mostrou-se desproporcional diante da primariedade da ré e das circunstâncias judiciais favoráveis; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.