HC 964751 - DECISAO

HC 964751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente pelo crime do art. 28, §1º da Lei 11.343/06 com fundamento no art. 386, III, do CPP porque, embora a entrada domiciliar tenha sido considerada lícita dadas as fundadas razões (odor, denúncia anônima, confissão), não houve prova de destinação mercantil das substâncias e havia elementos que corroboram uso medicinal (autorização ANVISA para importação de CBD, laudos psiquiátricos), o que afasta o dolo e impõe a absolvição; aplicou-se, ademais, reconhecimento da prescrição quando cabível.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES CORTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem e absolvo o paciente pelo crime do art. 28, §1º da Lei n. 11.343/06 com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Substâncias Entorpecentes, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Desclassificação De Crime, Prescrição, Absolvição Por Ausência De Dolo, Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Substâncias Entorpecentes Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Desclassificação De Crime Prescrição +2 more

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Parties

LUCAS SOARES CORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Lei de drogas: distinção entre tráfico (art.33) e posse para consumo pessoal (art.28 §1º)
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado com fundadas razões
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva nos termos do art.30 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente pelo crime do art. 28, §1º da Lei 11.343/06 com fundamento no art. 386, III, do CPP porque, embora a entrada domiciliar tenha sido considerada lícita dadas as fundadas razões (odor, denúncia anônima, confissão), não houve prova de destinação mercantil das substâncias e havia elementos que corroboram uso medicinal (autorização ANVISA para importação de CBD, laudos psiquiátricos), o que afasta o dolo e impõe a absolvição; aplicou-se, ademais, reconhecimento da prescrição quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem e absolvo o paciente pelo crime do art. 28, §1º da Lei n. 11.343/06 com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Comunicar, com urgência, à 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG