HC 970253 - DECISAO

HC 970253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada e inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada e inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.