HC 969178 - DECISAO

HC 969178 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, pois não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação de regime mais gravoso com base na quantidade de droga, organização da logística (veículo preparado, batedores, divisão de tarefas) e demais circunstâncias factuais, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO CAVALCANTE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Integração a Organização Criminosa, Regime De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Integração a Organização Criminosa Regime De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR APARECIDO CAVALCANTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Caracterização de integração a organização criminosa diante de transporte de grande quantidade e logística organizada
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta (art.59 CP, arts.44,58,69 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, pois não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação de regime mais gravoso com base na quantidade de droga, organização da logística (veículo preparado, batedores, divisão de tarefas) e demais circunstâncias factuais, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.