AREsp 2361164 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, reconheceu-se a licitude da busca realizada no estabelecimento comercial aberto ao público (não protegido pela inviolabilidade domiciliar), afastando a nulidade postulada; contudo, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 por ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual da agravante a atividades criminosas e por vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a minorante (Tema 1139).

Parties
Agravante: KAROLINE DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Penal

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Parties

KAROLINE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca em estabelecimento comercial aberto ao público sem mandado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, reconheceu-se a licitude da busca realizada no estabelecimento comercial aberto ao público (não protegido pela inviolabilidade domiciliar), afastando a nulidade postulada; contudo, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 por ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual da agravante a atividades criminosas e por vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a minorante (Tema 1139).