HC 969757 - DECISAO

HC 969757 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta materialidade e indícios suficientes (apreensão de substância entorpecente, dinheiro e celular, relato das testemunhas), além de antecedentes e multirreincidência do custodiado, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Desembargadora Relatora do HC n. 5371527-04.2024.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar Nesta Corte
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Custódia Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Custódia Domiciliar

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Parties

ALEXANDRE MARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Desembargadora Relatora do HC n. 5371527-04.2024.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta/teratologia que permita superar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e presença de indícios e materialidade

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta materialidade e indícios suficientes (apreensão de substância entorpecente, dinheiro e celular, relato das testemunhas), além de antecedentes e multirreincidência do custodiado, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.