AREsp 2405483 - DECISAO

AREsp 2405483 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7 do STJ e a fundamentação insuficiente), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade conforme art. 1.021, §1.º do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PÂMELA SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PÂMELA SILVA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 fundamentação insuficiente do recurso especial
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e prova derivada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7 do STJ e a fundamentação insuficiente), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade conforme art. 1.021, §1.º do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.