HC 964414 - DECISAO

HC 964414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revolver questões fático-probatórias e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em indícios de dedicação do réu à atividade criminosa (variedade de entorpecentes, confissão de jornada habitual, posse de rádio transmissor), razão pela qual não é possível reconhecer o tráfico privilegiado nesta via.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revolver questões fático-probatórias e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em indícios de dedicação do réu à atividade criminosa (variedade de entorpecentes, confissão de jornada habitual, posse de rádio transmissor), razão pela qual não é possível reconhecer o tráfico privilegiado nesta via.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se