HC 537746 - DECISAO

HC 537746 - DECISAO

As alegadas nulidades não foram comprovadas ou não acarretaram prejuízo ao paciente; a atuação da Polícia Federal não torna o processo nulo e o interrogatório ocorreu antes da vigência da lei que alterou o art. 400 do CPP; o defensor esteve constituído e não houve demonstração de prejuízo processual; a condenação por associação ao tráfico está respaldada em elementos de prova e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas; não se demonstrou hipótese de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a dosimetria foi devidamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (instância Extraordinária)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Interrogatório (art. 400 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (instância Extraordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência policial e validade do auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Federal
  2. 2 ordem de inquirição/interrogatório e aplicação do art. 400 do CPP
  3. 3 ausência de intimação para constituir defensor e eventual nulidade

Ratio Decidendi

As alegadas nulidades não foram comprovadas ou não acarretaram prejuízo ao paciente; a atuação da Polícia Federal não torna o processo nulo e o interrogatório ocorreu antes da vigência da lei que alterou o art. 400 do CPP; o defensor esteve constituído e não houve demonstração de prejuízo processual; a condenação por associação ao tráfico está respaldada em elementos de prova e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas; não se demonstrou hipótese de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a dosimetria foi devidamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.