HC 871091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Revisão Criminal / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Presença de supressão de instância por ausência de apelação
2. 2 Possibilidade de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
3. 3 Suficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na sentença de primeira instância, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico e à posse ilegal de arma de fogo, por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo e por bis in idem na valoração da majorante; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na sua fração máxima e procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena-base mantida em 5 anos, majorada em 1/6 pela majorante do art. 40, IV, e posteriormente reduzida em 2/3 pelo tráfico privilegiado), fixando o quantum final e determinando substituição por penas...

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em juízo de extensão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; concessão de habeas corpus de ofício para absolver e redimensionar penas

Orders

• Absolver o requerente dos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).
• Reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração aplicável e redimensionar a pena para o patamar final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.