HC 970243 - DECISAO

HC 970243 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF: não cabe conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; o indeferimento estava adequadamente fundamentado e a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MELO MARTINHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEONARDO MELO MARTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF: não cabe conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; o indeferimento estava adequadamente fundamentado e a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.