HC 965779 - DECISAO

HC 965779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que a abordagem e a entrada no domicílio se deram a partir de fundada suspeita corroborada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e pela confissão/autorizaçãodo acusado, e afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º ante a demonstração de dedicação do agente ao tráfico; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, inviável na via do habeas corpus, observando-se ainda precedentes do STJ que autorizam a valoração da quantidade/diversidade para majorar a pena-base e a aplicação de fração de 1/6 por vetorial desfavorável.

Parties
Paciente/beneficiário: GABRIEL BRENO JUSTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

GABRIEL BRENO JUSTINO DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de drogas para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que a abordagem e a entrada no domicílio se deram a partir de fundada suspeita corroborada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e pela confissão/autorizaçãodo acusado, e afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º ante a demonstração de dedicação do agente ao tráfico; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, inviável na via do habeas corpus, observando-se ainda precedentes do STJ que autorizam a valoração da quantidade/diversidade para majorar a pena-base e a aplicação de fração de 1/6 por vetorial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus