AREsp 2411069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, reavaliada a conjuntura fática à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinando-se a absolvição da agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MAIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição da agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Absolvição, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Absolvição Súmula N. 568 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais no domicílio sem mandado judicial ou consentimento
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, reavaliada a conjuntura fática à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se pela ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinando-se a absolvição da agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição da agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Absolver a agravante do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.