AREsp 2746517 - DECISAO

AREsp 2746517 - DECISAO

Verificada insuficiência e contradições no conjunto probatório para demonstrar, com a certeza exigida para condenação, o elemento subjetivo e objetivo do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); os depoimentos não foram suficientes para afastar a dúvida razoável acerca da autoria e da natureza da conduta, havendo plausibilidade de que o réu fosse usuário e não comerciante; aplicou-se o art. 386, VII, do CPP, absolvendo-se o acusado em razão do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Posse Para Consumo Vs Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Posse Para Consumo Vs Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo - art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 questionamento da fixação da pena-base e aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência e contradições no conjunto probatório para demonstrar, com a certeza exigida para condenação, o elemento subjetivo e objetivo do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); os depoimentos não foram suficientes para afastar a dúvida razoável acerca da autoria e da natureza da conduta, havendo plausibilidade de que o réu fosse usuário e não comerciante; aplicou-se o art. 386, VII, do CPP, absolvendo-se o acusado em razão do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.