AREsp 2466371 - DECISAO

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Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel, em face de monitoramento que constatou conduta típica de mercância e elementos apreendidos (celular com anotação de furto/roubo, drogas, dinheiro), configurando situação de flagrante em delito permanente; a materialidade e autoria do tráfico e da receptação restaram comprovadas pelo conjunto probatório; por fim, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO GONCALVES CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MAURICIO GONCALVES CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade de provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Suficiência da prova para comprovar materialidade e autoria dos delitos

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel, em face de monitoramento que constatou conduta típica de mercância e elementos apreendidos (celular com anotação de furto/roubo, drogas, dinheiro), configurando situação de flagrante em delito permanente; a materialidade e autoria do tráfico e da receptação restaram comprovadas pelo conjunto probatório; por fim, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.