HC 963404 - DECISAO

HC 963404 - DECISAO

Verificada a condição de "mula" do tráfico (confissão em interrogatório e ausência de provas de integração à organização criminosa) e observada a orientação de que a quantidade de droga não afasta, por si só, a aplicação do art. 33, § 4º, decidiu-se aplicar a minorante na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena fixada em 05 anos para 04 anos e 02 meses de reclusão e ajustando o número de dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 caracterização da condição de "mula" do tráfico e sua influência na fração da minorante

Ratio Decidendi

Verificada a condição de "mula" do tráfico (confissão em interrogatório e ausência de provas de integração à organização criminosa) e observada a orientação de que a quantidade de droga não afasta, por si só, a aplicação do art. 33, § 4º, decidiu-se aplicar a minorante na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena fixada em 05 anos para 04 anos e 02 meses de reclusão e ajustando o número de dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, no valor unitário mínimo.