REsp 2090576 - DECISAO

REsp 2090576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado prejuízo pela realização da audiência por videoconferência: houve anuência da defesa, registro de entrevista prévia e presença da advogada; assim, não há nulidade a ser reconhecida. Quanto ao art. 33, §4º, a aplicação da minorante foi afastada com fundamentação concreta na prova (quantidade e variedade de drogas demonstrando dedicação à atividade criminosa), sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas por força da Súmula 7/STJ. A dosimetria foi mantida por ser devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente / Apelante: EMILY OLIVEIRA SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Interrogatório Por Videoconferência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Interrogatório Por Videoconferência Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMILY OLIVEIRA SENA

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do interrogatório realizado por videoconferência por ausência de entrevista reservada com a advogada (art. 41, IX, Lei 7.210/84)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 conformidade da dosimetria da pena com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado prejuízo pela realização da audiência por videoconferência: houve anuência da defesa, registro de entrevista prévia e presença da advogada; assim, não há nulidade a ser reconhecida. Quanto ao art. 33, §4º, a aplicação da minorante foi afastada com fundamentação concreta na prova (quantidade e variedade de drogas demonstrando dedicação à atividade criminosa), sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas por força da Súmula 7/STJ. A dosimetria foi mantida por ser devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.