HC 969327 - DECISAO

HC 969327 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, o Tribunal, ao verificar ausências de elementos suficientes nos autos para demonstrar a habitualidade do paciente no tráfico (sendo ele primário e de bons antecedentes), reconheceu, de ofício, a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, além de admitir a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução; o tema da busca domiciliar não foi apreciado por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS MAGNUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e admitir substituição da pena privativa por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Domiciliar Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS MAGNUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, o Tribunal, ao verificar ausências de elementos suficientes nos autos para demonstrar a habitualidade do paciente no tráfico (sendo ele primário e de bons antecedentes), reconheceu, de ofício, a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, além de admitir a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução; o tema da busca domiciliar não foi apreciado por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e admitir substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão