HC 953274 - DECISAO

HC 953274 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a busca pessoal não foi considerada ilegal diante de denúncia específica que individualizou o local e características dos envolvidos, tornando presente a fundada suspeita, e porque, na dosimetria, a quantidade das drogas apreendidas não justificava, por si só, a manutenção da pena-base elevada; assim a pena-base foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL MENA DA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL MENA DA COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  3. 3 dosimetria e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a busca pessoal não foi considerada ilegal diante de denúncia específica que individualizou o local e características dos envolvidos, tornando presente a fundada suspeita, e porque, na dosimetria, a quantidade das drogas apreendidas não justificava, por si só, a manutenção da pena-base elevada; assim a pena-base foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.