HC 821754 - DECISAO

HC 821754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada pelas guardas municipais não se mostrou compatível com as finalidades da corporação nem se tratou de flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a proceder à revista; por isso, as provas decorrentes dessa atuação foram declaradas ilícitas e o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS CEZAR VIEIRA ANGELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Atuação De Guardas Municipais
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Case Brief

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Parties

DOUGLAS CEZAR VIEIRA ANGELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais estava dentro dos limites de suas competências
  2. 2 Se o ingresso em domicílio pelos guardas municipais foi lícito
  3. 3 Se as provas obtidas após a atuação da guarda municipal são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada pelas guardas municipais não se mostrou compatível com as finalidades da corporação nem se tratou de flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a proceder à revista; por isso, as provas decorrentes dessa atuação foram declaradas ilícitas e o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação objeto do Processo n. 0000156-57.2018.8.26.0551, com fundamento no art. 386, II, do CPP