HC 970747 - DECISAO

HC 970747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados legais pela instância ordinária com base em elementos concretos (comportamento do paciente e consentimento dos genitores comprovado por gravação), e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada ante indícios de dedicação a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa, conclusão que não pode ser desconstituída em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON DONIZETE DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5100883-16.2023.8.09.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Revolvimento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON DONIZETE DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5100883-16.2023.8.09.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 consentimento alegadamente colhido mediante coação
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados legais pela instância ordinária com base em elementos concretos (comportamento do paciente e consentimento dos genitores comprovado por gravação), e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada ante indícios de dedicação a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa, conclusão que não pode ser desconstituída em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do mandamus.
  • Publique-se.