HC 969930 - DECISAO

HC 969930 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na elevada quantidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verificando ilegalidade flagrante quanto à busca domiciliar que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERT RANGEL DE OLIVEIRA TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Contemporaneidade, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Contemporaneidade Ausência De Justa Causa

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Parties

HEBERT RANGEL DE OLIVEIRA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na elevada quantidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verificando ilegalidade flagrante quanto à busca domiciliar que justifique a concessão do habeas corpus.