HC 882322 - DECISAO

HC 882322 - DECISAO

Embora o pedido de habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas foram valoradas de forma que aumentaram a pena-base e foram novamente utilizadas na modulação do redutor, configurando bis in idem. À luz da jurisprudência consolidada (STJ e STF), fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, passando a reprimenda definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS HILARIO DUARTE CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para adequar a dosimetria e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

MATEUS HILARIO DUARTE CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por dupla valoração (bis in idem) da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o pedido de habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas foram valoradas de forma que aumentaram a pena-base e foram novamente utilizadas na modulação do redutor, configurando bis in idem. À luz da jurisprudência consolidada (STJ e STF), fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, passando a reprimenda definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para adequar a dosimetria e regime

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3