AREsp 2762200 - DECISAO

AREsp 2762200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, pois a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) que mantêm o acórdão, e o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERT BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Hediondez, Inadmissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Hediondez Inadmissibilidade Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERT BORGES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, pois a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) que mantêm o acórdão, e o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.