REsp 2050727 - DECISAO

REsp 2050727 - DECISAO

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima não preenchia o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pelos precedentes constitucionais e do STJ; por consequência, as provas obtidas com base nessa busca pessoal e todas as provas derivadas, inclusive as apreendidas na residência, são ilícitas e devem ser anuladas, impondo o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MARTINHO PINTO BATISTA; Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARTINHO PINTO BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade do domicílio e requisitos para ingresso sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 valor probatório de denúncias anônimas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima não preenchia o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pelos precedentes constitucionais e do STJ; por consequência, as provas obtidas com base nessa busca pessoal e todas as provas derivadas, inclusive as apreendidas na residência, são ilícitas e devem ser anuladas, impondo o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca pessoal e das provas derivadas, inclusive as apreendidas na residência do recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferido novo julgamento, nos termos do decisum