HC 951537 - ACORDAO

HC 951537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ausente fundamentação para negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sentença, e não havendo elementos que comprovem vínculo do réu com organização criminosa, somados à primariedade e bons antecedentes, impõe-se o reconhecimento da minorante; além disso, a concessão de habeas corpus ex officio pelo julgador é legítima diante de flagrante ilegalidade, e a quantidade de droga apreendida não é, por si só, motivo suficiente para afastar a redução de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Concessão Ex Officio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Concessão Ex Officio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio pelo julgador (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
  3. 3 Se a quantidade e natureza da droga afasta, por si sós, a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ausente fundamentação para negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sentença, e não havendo elementos que comprovem vínculo do réu com organização criminosa, somados à primariedade e bons antecedentes, impõe-se o reconhecimento da minorante; além disso, a concessão de habeas corpus ex officio pelo julgador é legítima diante de flagrante ilegalidade, e a quantidade de droga apreendida não é, por si só, motivo suficiente para afastar a redução de pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.