HC 955363 - ACORDAO

HC 955363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado e sendo o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, não se pode admitir o reexame da matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus; além disso, o acórdão impugnado contém fundamentos detalhados que afastam a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus para absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido que é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado e sendo o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, não se pode admitir o reexame da matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus; além disso, o acórdão impugnado contém fundamentos detalhados que afastam a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.