HC 963804 - DECISAO

HC 963804 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incisos I e IV do CPP), por entender que, considerando a apreensão de 25,5 g de cocaína e a primariedade do acusado, a custódia provisória revelou-se desproporcional frente à jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Parties
Paciente: JULLYAN HENRIQUE AGOSTINHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2305811-91.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JULLYAN HENRIQUE AGOSTINHO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2305811-91.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na avaliação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incisos I e IV do CPP), por entender que, considerando a apreensão de 25,5 g de cocaína e a primariedade do acusado, a custódia provisória revelou-se desproporcional frente à jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares quando justificadas.