HC 970643 - DECISAO

HC 970643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade prima facie; as diligências e a cadeia de custódia não apresentam, à primeira vista, ilegalidade capaz de ensejar o writ, e as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória vedados na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENER HENRIQUE LAZARETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante Nº 14, TEMA 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +6 more

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Parties

DENER HENRIQUE LAZARETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia nas interceptações e perícias de celulares
  3. 3 ilegalidade na quebra de sigilo telefônico/telemático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade prima facie; as diligências e a cadeia de custódia não apresentam, à primeira vista, ilegalidade capaz de ensejar o writ, e as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória vedados na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se